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Bastos Arruda Lemos Advogados
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Auto de infração federal: o que fazer nos primeiros 30 dias

O prazo para contestar uma autuação da Receita Federal na via administrativa é curto. Veja as etapas iniciais e os documentos que costumam ser necessários.

Beatriz Arruda

Quando a Receita Federal conclui uma fiscalização e entende que há tributo a pagar, a empresa recebe um auto de infração com o valor exigido, a multa e os fundamentos da cobrança. A partir da ciência, começa a correr o prazo para a defesa administrativa.

O prazo de impugnação

No processo administrativo fiscal federal, a empresa tem 30 dias, contados da ciência do auto, para apresentar a impugnação. Apresentada no prazo, ela suspende a exigência do crédito enquanto o caso é julgado na esfera administrativa. Perdido o prazo, a cobrança segue para a fase de inscrição em dívida ativa.

Primeiras providências

  • registrar a data exata da ciência, que pode ter ocorrido pela caixa postal eletrônica (e-CAC);
  • reunir o termo de início da fiscalização, as intimações recebidas e as respostas enviadas;
  • separar os documentos contábeis e fiscais do período autuado;
  • envolver a contabilidade desde o início, para conferir os cálculos do fisco.

Pagar, parcelar ou impugnar

A legislação prevê redução da multa quando a empresa quita o débito, ou o divide em prestações, dentro do prazo de impugnação. A escolha entre pagar, parcelar ou contestar depende da análise dos fundamentos da autuação, das provas disponíveis e do impacto financeiro de cada alternativa, e deve ser feita antes do fim dos 30 dias.

Depois da impugnação

A impugnação é julgada em primeira instância pela Delegacia de Julgamento. Da decisão desfavorável cabe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Encerrada a via administrativa, ainda é possível discutir a cobrança no Judiciário.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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